Portal da Prefeitura de Campo Largo.

Nota sobre Fiscalização de Alvarás

.

Publicada em: 28/04/2017 às 00:25

Tendo em vista a grave situação encontrada em relação à falta dos alvarás nas empresas de Campo Largo e de problemas quanto ao cumprimento da lei, foram feitas as seguintes tratativas:

 

1 – A Prefeitura Municipal de Campo Largo mandará um Projeto de Lei para Câmara Municipal de Vereadores ainda nesta semana, o qual autorizará o Poder Executivo a realizar um termo de ajuste de conduta com o empresariado que esteja irregular. Tal termo fixará um prazo para resolução das irregularidades (autorização da Secretaria de Meio Ambiente, Licença do Corpo de Bombeiros e autorização da Vigilância Sanitária).

 

2 – O município assinará um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público objetivando a regularização desta situação no menor espaço de tempo possível, com campanhas educativas e modernizando seu sistema.

 

3 – Caso ultrapassado o tempo do ajuste de conduta celebrado entre o município e as empresas, será de obrigação da municipalidade cumprir as medidas cabíveis.

 

Desta maneira reitera-se o compromisso da atual gestão em trabalhar com empresas seguras, responsáveis com o meio ambiente e visando também a saúde de todos os campo-larguenses.

Notícias na mesma categoria

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico realiza reunião com Comitê Gestor do Programa Cidade Empreendedora
Desenvolvimento Econômico do Município apoia curso de mosaico para idosos
Mais de 800 pessoas participaram da 5ª Caminhada Internacional na Natureza
Oficina "SEI Clicar" é ofertada na Sala do Empreendedor da Prefeitura
Desenvolvimento Municipal Econômico oferece consultoria do SEBRAE para microempreendedores individuais