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Nota sobre Fiscalização de Alvarás

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Publicada em: 28/04/2017 às 00:25

Tendo em vista a grave situação encontrada em relação à falta dos alvarás nas empresas de Campo Largo e de problemas quanto ao cumprimento da lei, foram feitas as seguintes tratativas:

 

1 – A Prefeitura Municipal de Campo Largo mandará um Projeto de Lei para Câmara Municipal de Vereadores ainda nesta semana, o qual autorizará o Poder Executivo a realizar um termo de ajuste de conduta com o empresariado que esteja irregular. Tal termo fixará um prazo para resolução das irregularidades (autorização da Secretaria de Meio Ambiente, Licença do Corpo de Bombeiros e autorização da Vigilância Sanitária).

 

2 – O município assinará um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público objetivando a regularização desta situação no menor espaço de tempo possível, com campanhas educativas e modernizando seu sistema.

 

3 – Caso ultrapassado o tempo do ajuste de conduta celebrado entre o município e as empresas, será de obrigação da municipalidade cumprir as medidas cabíveis.

 

Desta maneira reitera-se o compromisso da atual gestão em trabalhar com empresas seguras, responsáveis com o meio ambiente e visando também a saúde de todos os campo-larguenses.

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