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Prefeitura garante que não haverá aumento da alíquota do IPTU

Confira!

Publicada em: 15/09/2017 às 16:55

Um post falso que está circulando nas redes sociais afirma que o IPTU de Campo Largo irá subir 4 vezes no ano que vem. Há várias versões da mensagem sendo compartilhadas em grupos do WhatsApp. A Prefeitura de Campo Largo informa a toda população campo-larguense que a mensagem não é oficial e esclarece que:

 

1. O que está sendo votado são alterações do Código Tributário Municipal e não aumento de alíquota de IPTU.

 

2. Com a nova lei Campo Largo vai poder receber ISS de operadoras de cartões de crédito, leasing e outras operações. Hoje este dinheiro oriundo de Campo Largo vai para o município sede das operadoras.  E não fica em nossa cidade.

 

3. Como estão previstos inúmeros programas habitacionais, a alíquota do ITBI vai baixar de 2% para 0,5%.

 

4. O que se propõe, por força da lei e recomendações do Ministério Público, é a nova avaliação da planta genérica, para adequar a nova realidade e não acarretar problemas para os proprietários.

 

5. Exemplo: imóveis cadastrados na prefeitura com valor de R$ 135.000.00 (cento e vinte mil reais) estão sendo autodeclarados pelos proprietários com valor de compra e venda por R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), na hora de pagar o ITBI.

 

6. Fatos assim trazem problemas jurídicos para a prefeitura e posteriormente para os proprietários, na hora em que houver confronto de dados entre os números da prefeitura e os da Receita Federal.

 

7. Qualquer prefeito municipal do Brasil que não adaptar o código tributário municipal as novas regras, estará sujeito a ser processado por improbidade administrativa tendo em vista a evasão de receitas.

 

Esta é a verdade. O resto é exploração política.

 

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