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Prefeitura de Campo Largo orienta vendedores ambulantes para a necessidade de regularização

A Lei não permite a permanência de vendedor, de qualquer tipo de produto, fixado em um ponto de praça ou local público, sem autorização legal para isso

Publicada em: 13/08/2018 às 16:44

O comércio ambulante nas ruas centrais de Campo Largo não é proibido por lei, mas é necessário que o vendedor ambulante esteja documentado, autorizado pelo Poder Público Municipal, e saiba onde, quando e como deve proceder.

A Lei não permite a permanência de vendedor, de qualquer tipo de produto, fixado em um ponto de praça ou local público, sem autorização legal para isso. A fiscalização pode apreender a mercadoria e o infrator pode ser punido com multa. No caso de produto ilegal, pode até ser preso.

As secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e de Ordem Pública, com apoio de outras secretarias municipais e da Guarda Municipal, estão realizando uma campanha para fiscalizar e orientar os vendedores ambulantes que estejam em situação irregular. Eles devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para pedir licença para exercer a sua atividade. Em alguns casos, dependendo da mercadoria a ser comercializada, a Lei Municipal não permite. É preciso que a Lei seja cumprida.

Também estão sendo fiscalizadas a questão do Código de Postura. Um dos objetivos é o cumprimento da legislação municipal, especialmente do Código - Lei nº 1823 de 8 de março de 2005, e Lei nº 2760, de 26 de janeiro de 2016, que não permite, por exemplo, cavaletes publicitários sobre calçadas ou praças públicas.

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