Prefeitura Municipal de Campo Largo

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29 março 2019, 16:11

Prefeitura informa requisitos à inclusão ao Programa “Minha Casa Minha Vida”

Através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, foi divulgado decreto (Nº 066) que define os critérios de priorização para seleção de demanda a beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades.

O prefeito Marcelo Puppi, considerando Portaria Nº 163 do Ministério das Cidades, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional, aprovou o manual de instruções para seleção de beneficiários e os requisitos prioritários. Serão contempladas, preferencialmente, famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público. Também, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração, e famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com apresentação de atestado médico.

Cabe ressaltar que através do Decreto Municipal, no mínimo 3% das unidades habitacionais do empreendimento devem ser direcionadas para atendimento de cada um dos seguintes segmentos acima citados. Incluem-se pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional.

Este decreto está disponível no Portal da Prefeitura de Campo Largo (www.campolargo.pr.gov.br), no link “Diário Oficial”, de 25 de março de 2019 – Edição Nº 1392.