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30 junho 2020, 11:29

Viver sem violência é um direito das mulheres

Segundo a Lei Maria da Penha, no atendimento às mulheres em situações de violência, cabe a autoridade policial: 

  • Realizar o boletim de ocorrência e, se for o caso, encaminhar as medidas protetivas para o Juizado Criminal.
  • Prender o agressor em flagrante ou solicitar ao juiz a prisão preventiva. 
  • Encaminhar a mulher ao hospital ou ao IML (Instituto Médico Legal), se necessário. 
  • Acompanhar a mulher para retirada de seus pertences, quando for o caso. 
  • Fornecer transporte para a mulher e seus filhos para o abrigo ou local seguro, se houver risco à vida.

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha que a vítima pode solicitar são: 

  • Afastamento do agressor do lar ou sua prisão preventiva. 
  • Suspensão da posse ou restrição de posse de arma do agressor.
  • Proibição que o agressor se aproxime da mulher e de seus familiares com limite mínimo de distância. 
  • Proibição do contato com as mulheres e seus familiares por qualquer meio de comunicação. 
  • Proibição do agressor de frequentar determinados lugares.

A Secretaria de Desenvolvimento Social de Campo Largo reforça os recursos de denúncias:

Canais: O canal 180 funciona todos os dias da semana, inclusive feriados e finais de semana, 24 horas por dia, podendo ser acionado de qualquer lugar no Brasil. Além do canal180, existem outros canais de denúncia como o 181, que é um Programa da Secretaria do Estado de Segurança Pública do Paraná desenvolvido para o combate da criminalidade. Em caso de flagrante ou que a situação de violência esteja ocorrendo naquele momento, a atitude correta é entrar em contato com Polícia Militar, através do número 190.

Boletim de Ocorrência (BO) on-line: http://www.policiacivil.pr.gov.br/Pagina/Boletim-de-Ocorrencia-de-Violencia-Domestica-e-Familiar-contra-Mulher-Lei-Maria-da-Penha

Por: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social & Janaina Madureira