Prefeitura Municipal de Campo Largo

Plano
diretor

O que é Plano Diretor?

O Plano Diretor Municipal é um instrumento básico de planejamento da cidade, previsto no Estatuto da Cidade, indispensável para determinação de princípios, diretrizes e normas que serão usados de base para todas as intervenções urbanas e políticas de desenvolvimento urbano do seu território, considerando áreas urbanas e rurais.

O Estatuto da Cidade prevê, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, tendo como objetivo geral garantir a função social da cidade, em prol do bem coletivo.

Lei Plano Diretor:  https://leismunicipais.com.br/a1/plano-diretor-campo-largo-pr

Requerimentos

Requerimento Geral

Alvará e Regularização

Serviços em Geral

Habite-se

Denúncia

Torres de Telefonia

Subdivisão

Unificação

Condomínio

Anuência de Confrontação

Expositivas

Regularização Sistema Viário

Mapas

Mapa de Bairros

APA Passauna (Decreto Estadual)

APA Rio Verde  (Decreto nº 9024-2018)

Zoneamento (Lei 3001 – Anexo I)

Mapa de Campo Largo

CONDUMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – CONDUMA, é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, normativo e deliberativo, criado pela Lei nº 1825/2005 e, reiterado no Capítulo VIII da Lei nº 1963/2007 (e alterações).

  • I – Assessorar e colaborar na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Campo Largo;
  • II – Deliberar, no âmbito de sua competência, propondo medidas de aprimoramento e aplicação da Lei que criou o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Largo, bem como de suas leis e códigos específicos e complementares.
  • III – praticar outros atos e atividades compatíveis com a sua finalidade.

Membros Integrantes